Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa do tráfico privilegiado fundada em ações penais em curso e testemunho de envolvimento em outros crimes. Impossibilidade. Quantidade de drogas insuficiente para afastar a minorante. Ordem concedida de ofício para readequação da pena.
I - CASO EM EXAME... ()
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