Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime fechado adequado. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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