Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação integral. Ausência. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME: ... ()
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