Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimentl no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ilegalidades. Superveniência do trâ nsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote