Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a Corte estadual julgou prejudicado o mandamus manejado na origem, pois proferida sentença penal condenatória e interposta apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote