Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Requerimento para expulsão de estrangeiro. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução julgado pelo tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução já interposto pelo paciente, impugnando a mesma decisão de 1º grau.... (Continua)