Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (168 g de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria, causa de diminuição de pena aplicada em 1/6. Concessão da fração máxima. Inviabilidade. Fundamentos concretos a justificar o patamar diverso do máximo permitido. Vinculação eventual com organização criminosa. Jurisprudência desta corte. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.