Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1623.1679

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução de título extrajudicial. Penhora e adjudicação promitente comprador não intimado. Ineficácia. Agravo interno desprovido.

1 - O não enfrentamento da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados no acórdão proferido na origem inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()

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