Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo seletivo simplificado. Requisito não previsto no edital. Abusividade. Precedentes. Efeitos financeiros a contar da impetração. Impossibilidade. Pagamento de vantagens que requer o efetivo exercício da função. Segurança parcialmente concedida pelo tribunal de origem. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade, por deixar de convocar o impetrante, aprovado em segundo lugar no processo seletivo simplificado para a função de professor de Língua Inglesa (Ensino Fundamental anos finais e Educação de Jovens e Adultos). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ e deficiência de cotejo analítico.... (Continua)