Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Sistema sebrae. Lei complementar 147/2014. Ampliação do rol de entidades que compõem o conselho deliberativo. Razões recursais dissociadas da argumentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não abordou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, limitando-se a discutir a inaplicabilidade do Lei Complementar 147/2014, art. 11, sem considerar a interpretação conjunta com outras normas.... (Continua)