Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara da Dívida Ativa de Petrópolis, nos autos de embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)