Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Medida cautelar constritiva. Indisponibilidade de bens. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote