Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Reincidência por crime de menor potencial ofensivo. Primariedade afastada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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