Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Associação criminosa. Alegação de ausência de fundamentação para prisão preventiva. Não verificada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)