Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Ausência de comprovação. Reexame. Inviabilidade. Súmulas 7, 83 e 481 do STJ. Recurso desprovido.
1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ.... ()
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