Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Busca domiciliar. Existência de fundadas suspeitas. Trancamento da ação penal. Revogação da prisão preventiva. Pleitos prejudicados. Condenação. Trânsito em julgado. Agravo desprovido.

I - Consoante jurisprudência desta Corte, é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do CPP, art. 240. Precedentes.... (Continua)