Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensões discutidas em feitos anteriores. Mera reiteração. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A matéria aqui suscitada é também objeto do RHC 196.543/SP. Embora no referido RHC o acórdão seja diverso do impugnado no presente writ, a questão relativa à ausência de fundamentos da prisão preventiva já foi analisada, não havendo ilegalidade a se reconhecer.... (Continua)