Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas independentes e idôneas. Absolvição. Agravo ministerial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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