Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote