Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Revisão anual geral. Pagamento. Deficiência recursal. Fundamento em Lei local. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência das sSúmula 280/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta objetivando o reajuste (revisão anual geral) previsto na Lei 1.448/2016, do Município de Camaçari, na remuneração do autor, bem como, ao pagamento dos valores retroativos à data da vigência da referida lei. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)