Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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