Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e multirreincidência. Diversas condenações. Aumento superior a 1/6. Exasperação adequada e proporcional. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)