Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Nulidade do processo administrativo e da CDA. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oiticica Industrial e Comercial Ltda. contra a decisão que, em exceção de pre-executidade, rejeitou as alegações de nulidade do processo administrativo e da certidão de dívida ativa, ao passo que acolheu o pedido de aplicação da retroatividade benéfica da redação atual da Lei 12.873/2013, art. 57.... (Continua)