Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 284, STF. Ausência de indicação de permissivo constitucional. Pronúncia. Alegação de legítima defesa. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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