Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de latrocínios. Concurso formal impróprio. Vulnerados os patrimônios e as vidas de duas vítimas distintas. Desígnios autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem justificou motivadamente a configuração do concurso formal impróprio de crimes, pois, num mesmo contexto fático, foram vulnerados os patrimônios e as vidas de duas pessoas distintas, sendo que o paciente e seu comparsa agiram imbuídos de desígnios autônomos, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, parte final, do CP - CP. Precedentes: AgRg no HC 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/6/2024, (AgRg no HC 740.448/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 21/6/2024 e AgRg no HC 241.151, relator Ministro CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma do STF, DJe de 26-6-2024.... (Continua)