Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Crime tipificado no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Revisão criminal não conhecida na origem. Alegada nulidade em razão da atuação dos guardas municipais. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... (Continua)