Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda. Taxa de ocupação/fruição. Terreno não edificado. Cobrança indevida. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, pois ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)