Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal e direito processual penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)