Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Crime de estelionato. Teses não constatáveis de plano in casu. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos de origem. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)