Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Improvimento. Princípio da fungibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno, mesmo que a parte embargante não atenda à intimação.... (Continua)