Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal - MPF, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)