Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e porte ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes na espécie.

1 - No caso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, sendo amparada na especial gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias da prisão (859,46 g de cocaína, um revólver, duas espingardas, munições e indicativos de integrar organização criminosa), o que justifica a custódia cautelar, como forma de resguardar a ordem pública.... (Continua)