Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não verificação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A condenação do paciente encontra-se concretamente fundamentada no fato de ter tentado «ocultar a droga quando da abordagem policial, a evidenciar que estava plenamente cônscio do transporte ilegal então efetivado e que agia em comunhão de esforços com o corréu Gustavo - ainda que pretendesse, segundo alega, se submeter, na mesma data, a consulta médica na capital catarinense (e/STJ fl. 35). Não há se falar, portanto, em ausência de fundamentação.... (Continua)