Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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