Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base pela quantidade e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Indícios de dedicação à atividade criminosa. Apreensão de arma de fogo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)