Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Condição de sócio e único administrador em empresa de pequeno porte. Suficiência. Inevidência do apontado constrangimento ilegal. Acórdão atacado alinhado à jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
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