Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário e m habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade da busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade afastada. Constrangim ento ilegal não evidenciado. Agravo desprovid o.

I - Caso em exame... (Continua)