Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade de reexame de provas em se de de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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