Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Utilização de condenação por fato posterior para negar o benefício. Ilegalidade verificada. Redimensionamento da pena. Agravo regimental provido. Concessão de ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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