Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Irregularidade no prrenchimento da guia de recolhimento do preparo. Erro na indicação do tipo e número de processo de origem. Preparo irregular. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Pedido de gratuidade da justiça formulado após a interposição do recurso especial. Efeitos irretroativos. Deserção que se impõe. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. 1. De fato, a parte fez a indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do «tipo de ação ou recurso escolhido, ou seja, ao invés de recolher as custas do recurso especial, fez o recolhimento sob a rubrica diversa. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes. Agint no aresp 962.108/rj, rel. Ministro moura ribeiro, terceira turma, DJE de 20/10/2017 e agint no aresp 911.163/sp, rel. Ministra regina helena costa, primeira turma, DJE de 21/10/2016.

2 - Na hipótese dos autos, percebeu-se, nesta Corte Superior, haver irregularidade no recolhimento do preparo recursal. Isso porque «a parte não indicou o número do processo no Tribunal de origem, que corresponde à informação Processo na Origem ou Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos".... (Continua)