Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Benefício obtido por Decreto anterior. Vedação legal prevista no art. 7º, parágrafo único. Mandamus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre o pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017, as instâncias ordinárias compreenderam não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que apenado foi agraciado com comutação decorrente do decreto de 2014.... ()
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