Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Provas de materialidade e autoria. Suficiência. Revisão. Via imprópria. Aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Caráter objetivo. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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