Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Inviabilidade. Precedentes. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote