Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsider ação. Recurso especial. Alegação de violação de enunciado de súmula. Inadmissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Teses recursais ventiladas no recurso especial não analisadas na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a (Súmula 518/STJ).... (Continua)