Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Inepcia da denúncia. Incompetência. Nulidades. Supressão de instância. Atipicidade da conduta não configurada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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