Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Demissão, em massa e sem justa causa, de funcionários temporários. Indicação de ofensa a dispositivo de natureza constitucional. Inadequação. Competência exclusiva do STF. Agravo interno desprovido.

1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... (Continua)