Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Prisão domiciliar. lep, art. 197. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição simultânea de recurso próprio e habeas corpus. Não cabimento. Desprovimento.
I - Caso em exame... ()
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