Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reclamo contra decisão monocrática de desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Incompetência do STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece a orientação jurisprudencial de que o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática de Desembargador e ausente a demonstração de interposição de recurso para provocar a manifestação de órgão colegiado acerca do constrangimento ventilado, observado o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF.... (Continua)