Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Nulidade. Não ocorrência. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros meios de prova. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)