Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento.

1 - A Súmula 284/STF deve ser afastada, pois identificáveis os artigos de Lei tidos por violados, não se mostrando as razões de recorrer genéricas ou dissociadas do conteúdo decisório recorrido.... (Continua)